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A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda. Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar qu...
De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:
A Lei Complementar nº 336 de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de Uberlândia-MG....
Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana do município de Lavras, e...
A Lei Orgânica Municipal de Bela Vista de Minas (1990) estabelece que a preservação do meio ambiente contará com duas instâncias municipais de caráter...
Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.
O Código de Posturas do Município de Manhuaçu estabelece normas e regulamentações para garantir a ordem, o bem-estar público e a convivência harmonios...
O sistema de saúde brasileiro está organizado para atender os diferentes contextos e situações de saúde. No município de Uberlândia, é(são) obrigado(a...
A política de pessoal do município de Lagoa Santa é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, não tendo...