De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido
mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A respeito do referido remédio constitucional, a partir da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa
correta.