Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República de 1988,
assinale a alternativa :
A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem ressalva, estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B No âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação ( ), a Constituição atribuiu competência concorrente aos SNCTI
Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre suas peculiaridades.
C Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.
D A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado
por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados
ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional,
por lei complementar.