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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para NOVACAP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Entidades Jurídicas, Vícios do Negócio Jurídico, Parte Geral do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme o Código Civil, julgue o item.
Decai em três anos o direito de anular as decisões
da pessoa jurídica que tiver administração coletiva,
quando violarem a lei ou o estatuto, ou quando forem
eivadas de erro, de dolo, de simulação ou de fraude.