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Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.A tr...

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457941202023832
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Transferência do Direito de Construir | Direito de Preempção
Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.

A transferência do direito de construir e do direito de preempção são institutos tributários e financeiros da política urbana municipal.
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