Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação federal que rege o governo
digital, são componentes essenciais para a prestação digital
dos serviços públicos na administração pública: a base
nacional de serviços públicos, as cartas de serviços ao
usuário, as plataformas de governo digital, os laboratórios de
inovação e as assinaturas eletrônicas.