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De acordo com o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, a demissão por valer-se do cargo para lo...

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457941202024363
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Barra do Guarita - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Barra do Guarita | Lei nº 571/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
De acordo com o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, a demissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibilizará ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do município pelo prazo de:
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