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Nos termos da Lei n° 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente...
Considerando os poderes da Administração, a multa de trânsito é uma expressão do poder
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:
Em dezembro de 2013, o ex-prefeito de uma importante cidade da região do Cariri (CE), C.A.C., teve os seus direitos políticos suspensos por três anos,...
Ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade. O enunciado se refere a
Quando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele é
Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021), a...
No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que;
Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa o...
É correto afirmar, que nos termos