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Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos:
O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Const...
Josuel, servidor público da administração autárquica federal, foi investido no mandato de Prefeito. Nesse caso, de acordo com as regras constitucionai...
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I- Viola a cláusula de reserva de plen...
Acerca da intervenção federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O caráter excepcional designa que a intervenção fede...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o “remédio” utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por proce
Sobre o pacto federativo, assinale a alternativa incorreta:
O princípio da supremacia constitucional determina que a Constituição figura como fundamento de validade de todo ordenamento normativo. Sobre o assunt...
De acordo com as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir: I- Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição d...