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Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. A garantia das minor...

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457941202025150
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
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