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Com base no que dispõe o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre o saneamento básico, analisar os itens abaixo:I. Nenhum ...

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457941202025563
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Legislação Estadual

Com base no que dispõe o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre o saneamento básico, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum serviço de saneamento básico poderá ser operado ou funcionar sem prévia aprovação e licença da Secretaria da Saúde.

II. As instalações domiciliares de saneamento básico devem ser mantidas em condições de operação e higiene que garantam segurança sanitária aos usuários e não prejudiquem a vizinhança.

III. A entidade responsável por serviço de saneamento básico, nas zonas especialmente abrangidas pelo mesmo, deve atender a todas as edificações nelas situadas. Quando não for possível o atendimento, a entidade responsável não necessita comunicar à Secretaria da Saúde os motivos impeditórios.

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