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No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se a...

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457941201204782
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Estadual

No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:


( ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

( ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.

( ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.

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