O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguiç...

Q: O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado. Consoante ju

A) constitucional, desde que a norma tenha sido fruto de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Governador do Estado. | B) constitucional, porque atende ao princípio da simetria ou paralelismo, em observância à Constituição Federal, e prestigia a autonomia do Estado Delta. | C) inconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes, diante de indevida interferência direta do Poder Legislativo na estrutura hierárquica do Poder Executivo. | D) constitucional, pois, em tema de controle da administração pública, a norma fomenta o controle legislativo externo, com base no sistema de freios e contrapesos. | E) inconstitucional, caso se trate de lei ordinária estadual, mas é constitucional se consistir em emenda à Constituição Estadual.

457941202025716

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados

O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado.

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é

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