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Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da Câmara Legislativa, rea...

Considere as afirmações abaixo, com base no que prevê a Lei Estadual do Amazonas nº 5.633/2021. I. A alíquota do participante do Regime de Previdência...