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Analise as afirmativas a seguir: I. Agir com dolo ou má-fé na análi...

📅 2020🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Gravatá - PE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Gravatá - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202026014
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Analise as afirmativas a seguir:


I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso III, da Lei nº 12.527, de 2011.


II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso II, da Lei nº 12.527, de 2011.


III. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 2011.


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