Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202026085À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.1457941202026085Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalÀ luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.AFindo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.BÉ admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.CEm caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.DÉ cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.EO proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136590Direito ConstitucionalSerá concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abu...Questão 457941200344496Direito ConstitucionalDe acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administra...Questão 457941200605211Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público. De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do M...Questão 457941200869520Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue. A revogação de norma que assegura direitos...Questão 457941201387340Direito ConstitucionalO STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional.Questão 457941201584976Direito ConstitucionalEntre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a deQuestão 457941201636270Direito ConstitucionalAcerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós.Questão 457941201641326Direito ConstitucionalA respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.Questão 457941201813275Direito ConstitucionalA respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.Questão 457941202029208Direito ConstitucionalUm indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra ...