Sobre o disposto no Código Tributário do Município...

Q: Sobre o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca do regime especial de tributação destinado às Sociedades Unipr

A) Sociedades Uniprofissionais prestadoras de certos serviços previstos na legislação ficam sujeitas ao imposto fixo e anual calculado em relação a cada sócio habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade. | B) As Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos sócios são habilitados ao exercício de atividades diversas como profissionais liberais que prestam serviços de forma pessoal. | C) Quando se tratar de Sociedades Uniprofissionais, o imposto será calculado, com base em parâmetros pré-estabelecidos na legislação municipal, sem prejuízo da importância recebida a título de remuneração pelo trabalho. | D) As Sociedades Uniprofissionais devem ser compostas apenas por sócios habilitados ao exercício da profissão, pois são impedidas de contratar profissionais como empregados.

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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Sobre o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca do regime especial de tributação destinado às Sociedades Uniprofissionais, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta.

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