Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Feder...
🏢 IBFC🎯 MPE-SP📚 Legislação Federal
#Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IBFC no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal n° 12.016/09, analise as assertivas:
I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama. II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial. III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.