A análise e aprovação de projetos devem ser submetidas aos órgãos públicos municipais, e quando necessário, a estaduais e federais, tais como secretarias de planejamento, de obras e de urbanismo, secretarias de meio ambiente, secretarias de saúde e vigilância sanitária, concessionárias de serviços públicos, conselhos de patrimônio histórico e artístico e Corpo de Bombeiros;