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O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 4º, denota o que ...
O Decreto 37.434, de 07/12/2016, estabelece como um dos critérios para o funcionamento de agroindústrias a implantação de programas de autocontrole, s...
A Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, afirma, no Art. 2º, que são obrigatórias à inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal...
O Decreto Estadual nº 14.879/2017 regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, definindo suas finalid...
Em relação à Instrução Normativa IPE PREV nº 10/2021, que disciplina o procedimento de concessão do benefício pensão por morte no âmbito do RPPS/RS, a...
Sobre o Decreto Estadual 36.108, de 06/08/2015, referente aos objetivos gerais do Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas, assinale ...
A Corregedoria é o órgão técnico com autonomia e atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os proce...
Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.
Em uma situação hipotética, Josué, policial civil do Estado do Pará, após regular apuração em processo administrativo disciplinar, foi demitido do ser...
De acordo com o Art.4°, presente na Portaria ADEPARÁ nº 911, de 27 de março de 2017, é correto afirmar que o vazio sanitário é