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Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:
Em seu artigo 5º, a Constituição Federal brasileira assegura expressamente o(a) I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em ...
O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função
Quanto à estabilidade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui um processo legislativo diferenciado. Nesse sentido, é correto ...
De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é correto afirmar que
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que
É de competência municipal a instituição de imposto
Sobre a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República na Constituição Federal do Brasil de 1988, é cert...