Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202027799Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Municíp...1457941202027799Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosInovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:ASua formulação é de competência exclusiva e absoluta do Município.BÉ lei municipal, dispensa a sanção do Prefeito, exige trâmite especial e deve ser aprovada por maioria qualificada (2/3 dos vereadores).CCabe ao Legislativo Municipal aprovar a Lei Orgânica, que será submetida à Assembleia Legislativa para ratificação.DUma vez promulgada pelo Prefeito, é hierarquicamente superior no âmbito da legislação municipal.EEmana do poder constituinte municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200302049Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a política ________ será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envol...Questão 457941200593617Direito ConstitucionalSegundo o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal: “a todos, no âmbito ______________, são assegurados a razoável duração do processo e os meios qu...Questão 457941200604979Direito ConstitucionalA ação declaratória de constitucionalidade:Questão 457941200762698Direito ConstitucionalO servidor de Cruzaltense responde __________________ pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Assinale a alternativa que preenche corret...Questão 457941200964817Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar: I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração p...Questão 457941201118678Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas referentes aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal: I. É livre a manifestação de pensamento, se...Questão 457941201212091Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, são bens da União, EXCETO:Questão 457941201403437Direito ConstitucionalO Município aplicará, _______________, nunca menos de ________ da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União n...Questão 457941201599328Direito ConstitucionalConsoante orientação, analise as assertivas abaixo:I. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a contribuição ao Programa de...Questão 457941201874670Direito ConstitucionalConforme prevê o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o plano plurianual, de duração quadrienal, deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e met...