A Constituição Federal, no art. 5º , inciso XXXV, determina
que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, é correto afirmar que
A há órgãos administrativos com função de julgamento, como se dá, por exemplo, com os Tribunais de
Contas da União e dos Estados, e as decisões desses órgãos não poderão ser revistas pelo Poder Judiciário.
B a tutela jurisdicional pode ser invocada imediatamente nos casos e questões relativas à disciplina e às
competições desportivas, não ficando condicionadas
ao anterior esgotamento das instâncias da Justiça
Desportiva.
C o Brasil adota o sistema da chamada jurisdição dúplice, entregando a atividade jurisdicional ao Poder
Judiciário e também aos órgãos de contencioso administrativo, criados de acordo com a lei.
D não se traduz em garantia do mero ingresso em juízo, ou somente do julgamento das pretensões trazidas a juízo, mas na garantia da própria tutela jurisdicional, a quem tiver razão.
E configura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do devido
processo legal e da proibição do juízo ou tribunal de
exceção.