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Segundo o Art. 15º da Lei Geral de Proteção de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, o término do tratamento de dados ...
A Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de dire...
Segundo a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade deve ser composto de 23 (vinte e ...
Segundo a LGPD, são direitos dos titulares dos dados pessoais, EXCETO:
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no.13.709, o tratamento de dados pessoais sensíveis sem autorização do titular ou seu respons...
Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet é uma legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da interne...
Segundo a LGPD, o controlador deve “comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou d...
Em relação às definições da Lei Geral de Proteção de Dados, avalie as afirmativas abaixo: I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural ou...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá solicitar a agentes de tratamento a realização de estudos de impacto à proteção de dados pess...
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que: