O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas
administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações
urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do
Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da
divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do
Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em
julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e
determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir
a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos
secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi
suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para
restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada,
com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a
intervenção estadual, de modo a suspender a execução das
medidas de ordem restritiva.
Na situação indicada, é correto afirmar que: