Sob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a
seguir.
I. Ao Município compete, privativamente: dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas
em decorrência de transgressão à legislação municipal, estadual e federal.
II. São Distritos do Município: I - Cristo Rei; II - Deputado José Afonso; III - Graciosa; IV -
Mandiocaba; V - Piracema; VI - Sumaré.
III. É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência
concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. O Município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes
compromissos fundamentais: I - transparência pública de seus atos; II - moralidade administrativa; III
- participação popular nas decisões; IV - descentralização político-administrativa; V - prestação
integrada dos serviços públicos.
Está CORRETO o que se afirma em: