Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941202028157De acordo a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecido pela Lei Municip...1457941202028157Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei do IPTU de Betim | Legislação Municipal de BetimDe acordo a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº 3006, de 27 de maio de 1997, com suas alterações posteriores, é correto afirmar queAo lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.Bo IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro. Ca base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.Do IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária. Eo sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200416974Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio público, assinale a alternativa correta.Questão 457941201346413Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).Questão 457941201408769Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a disciplina dos funcionários da Prefeitura de Betim, é correto afirmar queQuestão 457941201558221Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.Questão 457941201574184Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), considerada “Constituição Municipal”, assinale a alternativa correta.Questão 457941201662667Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa correta sobre as regras estatutárias destinadas aos servidores de Betim (MG).Questão 457941201775106Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa correta sobre a lei regente de Betim (MG).Questão 457941201794150Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG) - (Lei Municipal nº 884/1969).Questão 457941201799023Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).Questão 457941201947862Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação à aplicação das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Betim (MG), analise os seguintes serviços ...