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Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário inf...
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.A intervenção d...
Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça. Compete à Advocacia-Geral da União a repre...
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento...
No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo para a obtenção de ...
Devido ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem toda pessoa que seja presa deverá ser algemada no ato da prisão, ainda que esta se dê em flagra...
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgu...
A competência legislativa para editar normas a respeito de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social e urbanização é comum...
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indir...
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue o item a seguir.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é d...