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Julgue o item subsequente. O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina que a administração pública, nas con...

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457941202028680
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Julgue o item subsequente. 

O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina que a administração pública, nas contratações de bens, serviços e obras, deverá dividir o objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, para fins de ampliação da competitividade, possibilitando a participação de grandes empresas. 

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