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Compete ao Município de Trindade prover tudo que diz respeito ao interesse do município e ao bem-estar da população. Nesse sentido, não cabe ao municí...
Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipót...
Incontroverso que a hermenêutica constitucional é entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos ...
Conforme o Artigo 5° da Constituição Federal de 1988, estão entre as garantias individuais:
Podemos afirmar ser uma função típica do poder executivo:
Sobre as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil, assinale a alternativa correta
Acerca dos Princípios Fundamentais disposto no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, NÃO constituem como um dos objetivos fundamentais da Repúbli...
Entre as espécies previstas de intervenção pelo poder público na propriedade privada tem-se a modalidade da requisição. Com base neste instrumento de ...
Os Municípios deverão aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e de...
Pelo disposto na Constituição, a nação brasileira se organiza política e administrativamente, adotado o princípio da tripartição do poder. Sendo Poder...