A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado...

Q: A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política. Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afi

A) O legislador constituinte determinou expressamente a impossibilidade de qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação. | B) A autonomia dos Estados-Membros caracteriza-se pela denominada dupla capacidade de autogoverno e autoadministração, já que a organização interna desses Estados-Membros fica condicionada às leis de competência da União. | C) O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de secessão, caracterizado como possibilidade de separação de um Estado-Membro, do Distrito Federal ou de qualquer município da Federação. | D) A Constituição Federal garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo, pelo que a capacidade de autogoverno consubstancia-se na eleição do prefeito e do vice-prefeito.

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Ano: 2019Banca: COPESE - UFPIOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar:

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