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Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. É...

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457941202028929
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais

Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. 


É vedada a delegação de atribuições e de ações administrativas da União a outro ente federativo no caso de licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em unidades de conservação federais. 

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