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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ICMBIO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente.
É vedada a delegação de atribuições e de ações
administrativas da União a outro ente federativo no caso de
licenciamento ambiental de atividades localizadas ou
desenvolvidas em unidades de conservação federais.