De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirma...

Q: De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que

A) o STF admite a validade da progressividade do ITCMD. | B) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. | C) deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído. | D) a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. | E) a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte.

457941202029009

Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Tributos: Conceito e Espécies | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Obrigação Fiscal | Tributação Estadual

De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que

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