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  4. Questão 457941202029208

Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas ...

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457941202029208
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
   Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para

I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro.
II questionar interpretação judicial de norma constitucional.
III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação.

Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens  
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