Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202029216O procedimento de acesso à informação é complexo, sendo composto de diversas etapas. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — ...1457941202029216Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO procedimento de acesso à informação é complexo, sendo composto de diversas etapas. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre os recursos, é CORRETO afirmar que:ACabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.BCabe apenas pedido de reconsideração da decisão que indefere o acesso a informações.CCabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. DÉ irrecorrível a decisão que indefere o acesso a informações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165428Legislação FederalEm conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade...Questão 457941200432283Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, desc...Questão 457941200618377Legislação FederalEm conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:A inspeção federal será instalada em ...Questão 457941200923018Legislação FederalNos termos da Lei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal, sobre as formas com que o executado poderá garantir a execução, analisar os itens abaixo: I. Efetua...Questão 457941200992373Legislação FederalNos termos expressos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência...Questão 457941201423185Legislação FederalEm conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941201604696Legislação FederalEm concordância com o Estatuto Social do CONSISA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:O Consórcio Intermunicipal de Se...Questão 457941201752978Legislação FederalA Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Assim, nos termos expressos da Lei, constitui crime de sonegação fisc...Questão 457941201842733Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos di...Questão 457941201980768Legislação FederalSegundo o Decreto nº 9.013/2017, miúdos são os órgãos e as partes de animais de abate julgados aptos para o consumo humano pela inspeção veterinária o...