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O direito de laje, previsto no artigo 1.510-A do Código Civil, constitui direito
Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é
De acordo com o Código Civil brasileiro, os partidos políticos, as organizações religiosas e as associações são pessoas jurídicas de direito
Durante as eleições para Governador do Estado realizadas no ano de 2014, Simone, de 16 anos de idade, pegou escondido da família o carro de seu pai, J...
Jair é sócio e administrador da pessoa jurídica J. Jardinagem Ltda., que não possui conta corrente, utilizando a conta corrente pessoal de Jair para r...
Considere as proposições abaixo. I. O devedor responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior se expressamente houver por eles ...
Não basta, porém, ao julgador fixar os elementos materiais externos do negócio jurídico, para a solução do problema hermenêutico. E, por outro lado, n...
O devedor que paga tem direito a quitação regular, a qual
André, solteiro, não teve filhos e morreu sem deixar ascendentes vivos. Por testamento, deixou todos os seus bens para o seu melhor amigo, Antônio, co...
De acordo com o Código Civil, o mútuo