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O Código Civil em vigor prevê que prescreve em 03 (três) anos:
No que se refere às disposições presentes no Código Civil, a respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, indique a opção correta.
De acordo com o Código Civil vigente, quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em:
De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:
Com base nas disposições do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta: