A luz as disposições da Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, considere as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta:
I - Não poderão ter no Brasil filiais, agências
ou estabelecimentos antes de serem os atos
constitutivos aprovados pelo Governo
brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
II - Os Governos estrangeiros, bem como as
organizações de qualquer natureza, que eles
tenham constituído, dirijam ou hajam
investido de funções públicas, não poderão
adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis
de desapropriação.
III - Os Governos estrangeiros podem adquirir
a propriedade dos prédios necessários à sede
dos representantes diplomáticos ou dos
agentes consulares.