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A luz as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Bras...

📅 2024🏢 FAU🎯 Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202029658
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A luz as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:


I - Não poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

II - Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

III - Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
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