No Município Gama, um empreendimento foi objeto de
fiscalização por dois entes federados, com a lavratura de autos de
infração ambiental e instauração de processos administrativos
para a apuração de infrações à legislação ambiental pelos dois
órgãos de fiscalização ambiental.
Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 140/11 e
o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
afirmativa correta.