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Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complem...

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De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica Municipal, o ________________ e o ________________ municipal são símbolos do Município de Cachoeirinha, dent...

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de...

Eduardo é servidor público do município de Araricá/RS, pertencente à classe inicial, classe A, e por conta do seu bom desempenho no trabalho e tempo d...

De acordo com o Art. 4º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Tapejara, o Município incumbir-se-á de oferecer:

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, “o desempenho do cargo pelo funcionário nele provido” chama-se:

Segundo o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada de Porto Alegre, o Grupo Lazer e Cultura é responsável por atividades de: