Estabelece a Constituição Federal que a casa é ...

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Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: MPODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Isso significa que ninguém nela pode entrar ou permanecer sem o consentimento do morador. Sobre o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, assinale a respotas correta

Em regra, não se admitem exceções à inviolabilidade domiciliar, senão quando este direito estiver em colisão com outro direito fundamental, ocasião em que a permissão para entrada ou permanência em casa alheia será decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Exceções à inviolabilidade domiciliar somente podem existir quando p re vistas em Lei complementar.

As exceções ao direito à inviolabilidade domiciliar devem ser previstas no texto da própria Constituição Federal.

O legislador ordinário pode estabelecer exceções à inviolabilidade domiciliar, mesmo dispondo contrariamente ao texto constitucional, desde que o faça com razoabilidade.

Tratando-se de um direito fundamental, a inviolabilidade domiciliar não pode ser flexibilizada, não se admitindo exceções a ela.

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Exceções à inviolabilidade domiciliar somente podem existir quando p re vistas em Lei complementar.

As exceções ao direito à inviolabilidade domiciliar devem ser previstas no texto da própria Constituição Federal.

O legislador ordinário pode estabelecer exceções à inviolabilidade domiciliar, mesmo dispondo contrariamente ao texto constitucional, desde que o faça com razoabilidade.

Tratando-se de um direito fundamental, a inviolabilidade domiciliar não pode ser flexibilizada, não se admitindo exceções a ela.

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