Um deputado estadual de Rondônia, com o objetivo de aumentar
a fiscalização das contas da cidade de Porto Velho, apresentou
proposta de emenda à Constituição Estadual autorizando o
Município da capital a criar um Tribunal de Contas, como órgão
municipal, para exercer competências até então do Tribunal de
Contas Estadual.
Instado a se manifestar sobre a juridicidade e constitucionalidade
da proposta, o advogado da Assembleia deve direcionar seu
parecer no sentido da