A lei complementar (LC) n.º 140/2011 fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo
único do art. 23 da Constituição Federal, para a
cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal
e os municípios nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum relativa à proteção
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora. Em seu art.7, a LC esclarece que, dentre outras,
são ações administrativas da União:
I.Promover o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades localizados ou
desenvolvidos no mar territorial, na plataforma
continental ou na zona econômica exclusiva.
II.Exercer o controle ambiental sobre o transporte
marítimo de produtos perigosos.
III.Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito
nacional ou regional.
É correto o que se afirma em: