Considerando as disposições da Lei de Introduçã...

457941202030649

Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Locação de Bens | Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n^o 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis.

as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária.

o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias.

a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário.

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Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Locação de Bens | Introdução às Normas do Direito Brasileiro

o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis.

as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária.

o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias.

a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário.

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