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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que
São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar no 1...
Tratando-se da contabilidade orçamentária e financeira, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósito...
O orçamento-programa é caracterizado por ser
Para fins de atendimento ao que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, n...
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é correto afirmar que
Quando ocorre um pagamento extraorçamentário, não há registro de despesa, mas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo. Um exemplo t...
A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à con...
Em conformidade com o art. 4° da LC 101/00, a lei de diretrizes orçamentárias atende a Constituição Federal e ainda dispõe sobre o equilíbrio entre re...
Para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é