Assinale a opção correta com relação às denominada...

Q: Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

A) As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores. | B) No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos. | C) A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste. | D) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação. | E) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

457941202030699

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

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Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas p...

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas p...