Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do...

Q: Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a respeito da formalização dos expedientes e da prescrição, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado ao funcionário policial o direito de requerer e o de representar. | B) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição. | C) O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em dois anos quanto às faltas sujeitas a penas de advertência e suspensão. | D) O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em um ano quanto ao direito à readmissão. | E) Prescreve em 180 dias o direito de pleitear na esfera administrativa o pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública.

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Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a respeito da formalização dos expedientes e da prescrição, assinale a alternativa correta.

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Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ...

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