Em relação às finanças públicas e orçamentos, assi...

Q: Em relação às finanças públicas e orçamentos, assinale a assertiva CORRETA:

A) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. | B) Caberá à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual. | C) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, não se exigindo na emenda, percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. | D) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, independente de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. | E) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade, salvo se autorizado mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

457941202031154

Ano: 2015Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Em relação às finanças públicas e orçamentos, assinale a assertiva CORRETA:

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