Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial ...

Q: Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federa

A) federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Superior Tribunal de Justiça. | B) federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal. | C) estadual no município, caso o Tribunal de Justiça do Estado dê provimento à representação para prover a execução da ordem judicial. | D) estadual no município, caso o Superior Tribunal de Justiça requisite a intervenção ao Governador do Estado. | E) estadual no município, caso o Supremo Tribunal Federal requisite a intervenção ao Governador do Estado.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção

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