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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a
vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente
aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua
publicação oficial.